A EC 103/2019 e a (In)Constitucionalidade na Previsão de Alíquotas Progressivas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Sinopse: O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da previsão das alíquotas progressiva do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (art. 149, §1º da CRFB), bem como o recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, com diretrizes para a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores.Para Read More…