A EFICÁCIA JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA: ENTRE A CRIMINALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO E OS DESAFIOS OPERACIONAIS DA DECAM
THE LEGAL-INSTITUTIONAL EFFECTIVENESS OF ARTICLE 24-A OF THE MARIA DA PENHA LAW: BETWEEN THE CRIMINALIZATION OF NON- COMPLIANCE AND THE…
